Resolução Alternativa de Litígios
Data de entrada em vigor: 24 de agosto de 2026
1. O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) permite aos consumidores e comerciantes procurar uma solução para conflitos de consumo através de mecanismos extrajudiciais, como a mediação, conciliação e arbitragem, evitando, quando possível, o recurso aos tribunais judiciais.
A RAL pode ser utilizada, nomeadamente, em situações relacionadas com a aquisição de produtos ou serviços quando exista um conflito entre o consumidor e o comerciante.
2. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente
Para os conflitos de consumo relacionados com a atividade da Onism By SS, a entidade de RAL territorialmente competente é:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — CICAP
Morada:
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Portugal
Telefone: 225 508 349
Email:cicap@cicap.pt
Website:CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
O CICAP abrange, entre outros municípios, Matosinhos, onde se encontra a morada comercial/fiscal indicada pela Onism By SS.
3. Como apresentar uma reclamação
Antes de recorrer a uma entidade de RAL, o consumidor poderá contactar diretamente a Onism By SS para tentar resolver a situação de forma rápida e amigável.
Os contactos são:
Onism By SS
Sara Cristine da Silva
Rua António Sérgio 630
4460-679 Custóias
Portugal
Email:onismbyss@gmail.com
Telefone: 937 178 749
A Onism By SS procurará responder à reclamação e, sempre que possível, encontrar uma solução adequada para a situação apresentada.
Caso não seja possível resolver o conflito diretamente, o consumidor poderá recorrer à entidade de RAL competente.
4. Recurso à RAL
O consumidor pode recorrer ao CICAP para obter informação sobre os procedimentos disponíveis e, quando estejam reunidos os respetivos requisitos legais, apresentar uma reclamação.
Os procedimentos de RAL podem incluir mediação, conciliação e arbitragem, dependendo das circunstâncias do caso e do procedimento aplicável.
A existência desta possibilidade não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais, nos termos da legislação aplicável.
5. Conflitos transfronteiriços
A Onism By SS realiza atualmente vendas online apenas para Portugal.
Caso venha futuramente a disponibilizar vendas para consumidores residentes noutros países da União Europeia, a informação relativa aos mecanismos de resolução de litígios aplicáveis a situações transfronteiriças será atualizada em conformidade.
6. Informação sobre a plataforma europeia de resolução de litígios online
Atenção: não vou colocar aqui o antigo link para a plataforma europeia ODR/RLL que aparece em muitos modelos antigos de páginas de RAL.
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi objeto de encerramento a nível da UE, pelo que não é correto copiar para o teu site os modelos antigos que dizem simplesmente “consulte a plataforma ODR”.
7. Legislação aplicável
A informação relativa à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo tem por referência, nomeadamente, a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, na sua redação aplicável.
A Direção-Geral do Consumidor mantém a informação oficial sobre as entidades de RAL reconhecidas em Portugal.
Resolução de Litígios de Consumo:
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nomeadamente ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), nos termos da legislação aplicável.
www.cicap.pt